Regulação e Compliance
LC 213: o que muda de verdade no antifraude das APVs
A LC 213/2025 não é só uma formalidade regulatória. Na minha visão, ela redefine o que significa gerir risco em proteção veicular, e quem ainda trata isso como
Semana passada, um gerente de antifraude de uma associação de proteção veicular de médio porte me ligou com uma pergunta que ouço com frequência crescente em 2026: "A LC 213 vai me obrigar a fazer o que eu já deveria estar fazendo, ou vai criar um problema completamente novo?"
Fiquei em silêncio por alguns segundos antes de responder. Porque a resposta honesta é: os dois.
Essa conversa me fez sentar e escrever o que venho observando no mercado desde que a Lei Complementar 213/2025 entrou em vigor. Não vou resumir o texto da lei, isso qualquer jurídico faz. O que quero trazer aqui é o que ela significa para quem está no front de antifraude de uma APV, com a pressão de resultado de um lado e a formalização regulatória do outro.
A lei não inventou o problema, ela o tornou visível
O mercado de proteção veicular cresceu durante anos numa zona cinzenta. Sem a obrigação de reservas atuariais formais, sem regulação SUSEP, sem obrigação de reportar sinistros suspeitos com o mesmo rigor de uma seguradora. Isso não significa que as APVs não tinham fraude. Significa que a fraude ficava invisível no resultado operacional, diluída em repasses, em inadimplência, em "sinistros a regularizar" que nunca saíam da fila.
A LC 213 mudou a arquitetura do problema. Ao trazer as associações para o escopo regulatório da SUSEP, ela criou um espelho que muitas operações nunca tiveram: agora é preciso enxergar a sinistralidade real, provisionar com critério e, principalmente, demonstrar que existe um processo de análise, não apenas uma decisão informal de pagar ou não pagar.
O ponto que poucos gerentes de antifraude perceberam ainda é que a regulação não exige perfeição. Ela exige rastreabilidade. A SUSEP não vai chegar na sua operação esperando índice de fraude zero. Ela vai chegar esperando encontrar um processo documentado, auditável, com critérios explícitos de triagem e decisão. E aí começa o problema real para a maioria das APVs.