LC 213: o que muda de verdade no antifraude das APVs

Semana passada, um gerente de antifraude de uma associação de proteção veicular de médio porte me ligou com uma pergunta que ouço com frequência crescente em 2026: "A LC 213 vai me obrigar a fazer o que eu já deveria estar fazendo, ou vai criar um problema completamente novo?"

Fiquei em silêncio por alguns segundos antes de responder. Porque a resposta honesta é: os dois.

Essa conversa me fez sentar e escrever o que venho observando no mercado desde que a Lei Complementar 213/2025 entrou em vigor. Não vou resumir o texto da lei, isso qualquer jurídico faz. O que quero trazer aqui é o que ela significa para quem está no front de antifraude de uma APV, com a pressão de resultado de um lado e a formalização regulatória do outro.

A lei não inventou o problema, ela o tornou visível

O mercado de proteção veicular cresceu durante anos numa zona cinzenta. Sem a obrigação de reservas atuariais formais, sem regulação SUSEP, sem obrigação de reportar sinistros suspeitos com o mesmo rigor de uma seguradora. Isso não significa que as APVs não tinham fraude. Significa que a fraude ficava invisível no resultado operacional, diluída em repasses, em inadimplência, em "sinistros a regularizar" que nunca saíam da fila.

A LC 213 mudou a arquitetura do problema. Ao trazer as associações para o escopo regulatório da SUSEP, ela criou um espelho que muitas operações nunca tiveram: agora é preciso enxergar a sinistralidade real, provisionar com critério e, principalmente, demonstrar que existe um processo de análise, não apenas uma decisão informal de pagar ou não pagar.

O ponto que poucos gerentes de antifraude perceberam ainda é que a regulação não exige perfeição. Ela exige rastreabilidade. A SUSEP não vai chegar na sua operação esperando índice de fraude zero. Ela vai chegar esperando encontrar um processo documentado, auditável, com critérios explícitos de triagem e decisão. E aí começa o problema real para a maioria das APVs.

Por que a rastreabilidade é o calcanhar de Aquiles das APVs

Acompanhei de perto o processo de diagnóstico em uma associação com frota de aproximadamente três mil veículos, no interior de São Paulo. A operação tinha um time de análise competente, pessoas experientes, que sabiam olhar para um sinistro e identificar inconsistência com anos de prática. O problema: nada disso estava registrado. A decisão ficava na cabeça do analista, o critério mudava com a troca de turno, e quando o sinistro ia para contestação, não havia trilha para defender a negativa.

Isso, sob o regime da LC 213, vira risco regulatório imediato. Uma negativa sem fundamento documentado não é só uma decisão que o associado pode contestar, é uma exposição para o regulador questionar o processo inteiro.

A analogia que uso quando explico isso para gestores: é como um médico que sabe o diagnóstico certo, mas não escreve o prontuário. O paciente pode até melhorar, mas se algo der errado, não há defesa possível.

O que a SUSEP vai monitorar que antes ninguém monitorava

Com a formalização regulatória, três frentes de monitoramento ganham peso operacional para o gerente de antifraude, e as três têm implicação direta no dia a dia:

Índice de sinistralidade com critério atuarial

A sinistralidade nas APVs sempre foi calculada de um jeito ou de outro, mas raramente com metodologia atuarial formal. Sob a LC 213, a SUSEP passa a exigir que as provisões reflitam a realidade da carteira, o que significa que sinistros fraudulentos não tratados inflam a base de cálculo e comprometem a sustentabilidade da operação.

O que vejo na prática é que associações que nunca mediram o impacto da fraude na sinistralidade vão encontrar uma conta inesperada quando forem fazer esse cálculo pela primeira vez. A fraude que ficava "espalhada" no resultado agora vai precisar aparecer em linha específica, e a provisão vai subir.

Processos de regulação com evidência técnica

A SUSEP não aceita mais um laudo de uma foto tirada pelo prestador credenciado da APV sem método. Isso não é exagero meu: é o que a regulamentação de sinistros das seguradoras já exigia há anos, e que agora se estende às proteções veiculares.

Um gerente de antifraude que ainda trabalha com análise manual, sem cruzamento de dados, sem registro de histórico do veículo, sem checagem de chassis e ocorrências anteriores, vai ter dificuldade de comprovar a qualidade técnica do seu processo quando o regulador pedir. E o regulador vai pedir.

Reporte de operações suspeitas

Esse é o ponto que mais me surpreende quando converso com o mercado: muitas APVs ainda não têm clareza sobre a obrigação de comunicar suspeitas de fraude a órgãos competentes. As seguradoras reguladas pela SUSEP já convivem com essa exigência há tempo. Para as proteções veiculares, isso é novo, e a curva de aprendizado tem prazo curto.

Discordo de quem diz que isso vai "burocratizar demais" a operação de antifraude. Na minha visão, a exigência de reporte força a criação de processos que deveriam existir de qualquer forma. Quem enxerga isso como burocracia é porque nunca mediu quanto perde para fraude sem processo.

A armadilha do compliance cosmético

Aqui está o ponto onde quero ser mais direto, porque é onde vejo o maior risco de erro estratégico em 2026.

Muitas APVs vão reagir à LC 213 contratando um consultor jurídico para escrever políticas, criando um comitê de compliance no organograma e produzindo documentos que ninguém vai ler na operação. Isso é o que chamo de compliance cosmético: a forma sem o fundo.

A SUSEP tem histórico de auditoria nas seguradoras que mostra claramente: o que o regulador quer ver é processo funcionando, não pasta com política impressa. E processo funcionando em antifraude significa decisões baseadas em dados, com critério explícito, revisável e auditável.

Acompanhei um caso onde uma APV investiu meses na construção de um manual de antifraude robusto, bem escrito, com fluxograma detalhado. Na prática, o analista continuava decidindo pelo feeling, porque o manual era genérico demais para orientar o caso concreto. Quando vieram os primeiros questionamentos sobre negativas, o manual não serviu de defesa porque o processo real não seguia o que estava escrito.

O que separa compliance real de compliance de vitrine

Três diferenças práticas que observo nas operações que estão fazendo certo:

• Critério de triagem automatizado: não depende do analista lembrar de checar o histórico do veículo, o sistema faz isso antes de a análise humana começar
• Registro estruturado de decisão: cada sinistro tem trilha com os dados consultados, os sinais identificados e a justificativa da conclusão
• Revisão periódica de padrões: fraude evolui, e o critério de antifraude precisa evoluir junto. Operações maduras fazem isso a cada trimestre no mínimo

Sem esses três elementos funcionando, qualquer política escrita é decoração.

O que só quem vive isso no dia a dia percebe

Os textos que circulam sobre a LC 213 falam muito de obrigações e pouco de oportunidade. Deixa eu dizer o que vejo de diferente.

A formalização regulatória vai criar uma diferença de mercado que hoje não existe: associações que têm processo de antifraude real vão operar com sinistralidade menor, provisão mais precisa e resultado mais previsível. As que fizerem compliance cosmético vão continuar com fraude alta, agora com custo regulatório por cima.

Essa diferença vai aparecer no preço da mensalidade cobrada ao associado, na capacidade de crescer sem elevar o risco e, eventualmente, na capacidade de sobreviver em um mercado que a SUSEP vai escrutinar com frequência crescente. O mercado de proteção veicular no Brasil tem uma frota expressiva, com espaço real para crescimento, especialmente nos segmentos de veículos mais populares que ainda têm baixa cobertura. Mas esse potencial só se converte em resultado sustentável para quem constrói a operação com fundamento.

O que poucos percebem é que o gerente de antifraude que estruturar seu processo agora, antes de a SUSEP concluir os primeiros ciclos de supervisão em APVs, tem vantagem informacional sobre o mercado. Você vai saber onde sua operação sangra antes que o regulador chegue para apontar. Isso é ativo estratégico, não só conformidade.

Por onde começar, na prática

Se eu estivesse sentado na sua frente agora, diria para começar por uma coisa só: mapeie as últimas sessenta negativas de sinistro e pergunte se cada uma tem evidência suficiente para ser defendida em uma auditoria da SUSEP.

Não estou falando de revisitar a decisão em si, talvez todas estejam certas. Estou falando de avaliar se existe documentação que sustenta a decisão. Se metade não tem, você já sabe qual é a primeira prioridade.

O segundo passo é entender quais dados você cruza hoje para identificar sinistro suspeito e quais dados você deveria cruzar, mas não tem acesso. Histórico de ocorrências do veículo, sinistros anteriores na própria base, registro de chassis, laudos de terceiros, dados de localização na data do evento. A distância entre o que você usa e o que está disponível é onde a fraude vive confortavelmente.

O terceiro passo é o mais difícil, porque mexe com processo e com pessoas: transformar o conhecimento tácito dos seus analistas em critério explícito e registrado. Isso leva tempo, gera resistência, e é exatamente onde a maioria das operações para. Mas é o único caminho para construir algo que o regulador reconheça como processo, não como improviso.

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A LC 213 não é uma ameaça para quem já faz antifraude com seriedade. É uma ameaça para quem fazia de conta. E a diferença entre os dois grupos vai ficar muito mais visível nos próximos doze meses, à medida que a SUSEP começa a exercer supervisão efetiva sobre as proteções veiculares.

Quem construiu processo vai ter vantagem. Quem construiu documento vai ter problema. E quem ainda não começou tem uma janela que não vai durar muito.

Se quiser conversar sobre como estruturar esse processo na sua operação, começando pelo diagnóstico de onde você está hoje, é exatamente isso que fazemos.